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Governo do estado atrasa repasses de mais de 1,3 milhão aos cofres públicos de OB

13 de dezembro de 2017


Desde o início do segundo semestre de 2017, o repasse de recursos importantes para a gestão municipal como aqueles decorrentes do ICMS, do FUNDEB (destinado à Educação), e outros como os que deveriam ser investido no transporte escolar e na aquisição de medicamentos, têm sido negligenciados pelo Estado de Minas Gerais que, descumprindo a sua obrigação constitucional, passou a apropriar-se do dinheiro que deveria empregar no atendimento aos cidadãos de Ouro Branco e de diversos outros municípios mineiros.

A omissão nos repasses tem obrigado o Município de Ouro Branco a sustentar serviços cuja responsabilidade de manutenção e custeio é exclusiva do Estado, o que contribui em muito para a instalação do caos administrativo e para a frustração do planejamento do Governo Municipal, que terá que desembolsar mais de R$1,3 milhão de recursos próprios para pagar uma conta que não é sua.

A Associação Mineira dos Municípios (AMM) tem tratado o caso como uma ação confiscatória por parte do Estado e, assim, organizou diversas ações para pressionar o governo estadual a cumprir o seu dever de repassar aos municípios os valores que lhes são devidos.

Nesse norte, a associação organizou nesta quinta-feira (7), em frente à Assembleia Legislativa de Minas, um grande movimento aderido por mais de 300 prefeitos — dentre eles o prefeito Hélio Campos — que se uniram para reverter o quadro que tem assolado os governos municipais. Segundo a AMM, “o objetivo é reunir os prefeitos, vereadores, secretários e servidores dos municípios de Minas Gerais para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses, que vêm sofrendo constantes atrasos e faltas. Mesmo após cobranças e reuniões, com compromissos de amenizar a situação, os avanços foram mínimos, e hoje, o quadro real é insustentável”.

A AMM ainda explica que “das 10 parcelas mensais de 2017 do transporte escolar, ainda falta o repasse de cinco, no valor de aproximadamente R$160 milhões; Das obrigações do governo com os municípios para a manutenção dos serviços de Saúde Pública, segundo levantamento do COSEMS/MG, a dívida é de cerca de R$2,5 bilhões. Do repasse semanal do ICMS aos municípios, que deve ser realizado todas as terças-feiras, os atrasos voltaram a se repetir e a dívida passa dos R$780 milhões”.

Confiantes na força dos municípios, a expectativa é que, em decorrência da mobilização, o Estado volte aos trilhos da legalidade e faça os repasses devidos aos Municípios.

Com informações Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ouro Branco (Rede Social)
 

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